AREsp 2881632 - ACORDAO

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As teses apresentadas em momento posterior ao recurso especial configuraram inovação recursal e não foram objeto das razões do especial; houve falta de pertinência temática entre os fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos legais apontados, caracterizando deficiência das razões e atraindo a Súmula 284 do...

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Parties
Agravante/recorrente: BENEDITO IGNEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Inovação Recursal, Pertinência Temática, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Omissão (art. 1.022, II, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Inovação Recursal Pertinência Temática Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental +1 more

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Parties

BENEDITO IGNEZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de tese não suscitada no recurso especial (inovação recursal)
  2. 2 impertinência temática do dispositivo legal apontado e aplicação da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

As teses apresentadas em momento posterior ao recurso especial configuraram inovação recursal e não foram objeto das razões do especial; houve falta de pertinência temática entre os fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos legais apontados, caracterizando deficiência das razões e atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, a alteração pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, mantida a decisão que considerou desnecessária a inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador, por entender que cabe ao autor a produção da prova mínima de sua atividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.