AREsp 2756914 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Odézia Miranda Silva de Freitas, Maria Joseane Duarte da Silva, Letícia Maciel Almeida, Vera Lúcia Lino Guimarães, Sebastião Lopes de Melo, Manoel Feitoza de Souza, Marlene Braga Souza e Celso José de Almeida Ferreira contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fls. 1.054-1.060): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. APORTE PROBATÓRIO INSUFICIENTE A INVERTER O ÔNUS DA PROVA. 1. Fragilidade dos documentos confeccionados por empresa particular, sem respaldo t écnico. 2. Provas mínimas a sustentar o direito autoral ou para inverter o ônus da prova. 3. Na verdade, a pretensão da parte autora pautou-se quase que unicamente na inversão do ônus da prova, deixando de produzir qualquer prova em seu favor. 4. Apesar de ser evidente a hipossuficiência técnica do consumidor em tais situações, é assente na jurisprudência o posicionamento de que deve haver demonstração mínima da existência da relação jurídica, sem o que resta inviável a pretensão (art. 373, I, CPC). 5. Apelo Improvido. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos: Artigos 4º, I e III; 6º, VIII; 47 e 51, IV e XV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao não reconhecer a aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova em favor dos consumidores. Artigo 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), ao desconsiderar documentos juntados posteriormente como prova mínima da relação jurídica. Quanto à suposta ofensa ao art. 6º, VIII, do CDC, sustenta que a inversão do ônus da prova deveria ter sido aplicada, considerando a hipossuficiência técnica dos consumidores e a verossimilhança das alegações, especialmente diante da apresentação de listas telefônicas e outros documentos que indicariam a relação jurídica com a Telemar Norte Leste S/A. Argumenta, também, que o art. 435, parágrafo único, do CPC foi violado, pois os documentos apresentados, ainda que em momento posterior, deveriam ter sido considerados como prova mínima da relação jurídica, especialmente em razão da inversão do ônus da prova. Além disso, teria havido violação ao art. 4º, I e III, do CDC, ao não reconhecer a vulnerabilidade dos consumidores e a necessidade de proteção de seus direitos, bem como ao art. 51, IV e XV, do CDC, ao não declarar nulas as cláusulas contratuais que impuseram desvantagens excessivas aos consumidores. Alega que a decisão recorrida contraria jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de outros tribunais estaduais, que reconhecem a aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova em casos semelhantes, apontando divergência jurisprudencial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 1.192-1.211, nas quais a parte recorrida, Telemar Norte Leste S/A, alega que: Não há comprovação mínima da relação jurídica entre as partes, sendo insuficientes os documentos apresentados pelos recorrentes. A inversão do ônus da prova não exime os autores de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. O recurso especial não merece ser conhecido, em razão da ausência de prequestionamento e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória, incidindo as Súmulas 7 e 211 do STJ. A decisão de admissibilidade do recurso especial (fls. 1.213-1.215) inadmitiu o recurso com base na incidência das Súmulas 7 e 284 do STF, bem como na ausência de cotejo analítico para comprovação da divergência jurisprudencial. A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo. Impugnação às fls. 1.295-1.310. Assim delimitada a questão, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial. O recurso não merece prosperar. Originariamente, os autores ingressaram com ação ordinária de subscrição acionária, alegando que possuem direito à complementação de ações decorrentes de contrato de participação financeira firmado com a Telemar Norte Leste S/A. Requereram, ainda, o pagamento de dividendos e bonificações, bem como indenização por danos materiais. A sentença (fls. 868-873) julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que os autores não apresentaram prova mínima da relação jurídica com a ré, sendo insuficientes os documentos juntados aos autos. O Tribunal de origem manteve a sentença, destacando que, embora aplicável o CDC, a inversão do ônus da prova não exime os autores de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC. Ora, diga-se prontamente que ausente afronta aos artigos 4º, I e III; 6º, VIII; 47 e 51, IV e XV, todos do CDC. No caso concreto, incontroversa a incidência da legislação consumerista. Quanto a isto, indecisão não há. Mas não é esta a essência do dissenso. Forçoso sublinhar que, muito embora apliquem-se as normas do microssistema consumerista à espécie, tal circunstância não exime a parte autora (agora recorrente) de produzir prova mínima dos fatos articulados, por força do que reza o art. 373, I, do CPC. Em que pese seguramente não se destine o presente recurso ao reexame do conteúdo fático-probatório, não há que se cogitar acerca de reenquadramento jurídico, isto é, na revaloração de critérios que nortearam a apreciação das nuances narradas na lide. A violação invocada pelos recorrentes não se materializou. Foi consignado, de forma explícita, que os agravantes não trouxeram à tona elementos mínimos dos fatos constitutivos do direito invocado. Não se desincumbiram do fardo processual que sobre eles recaía, deixando de produzir prova básica e inequívoca relativa a seus argumentos. Entende-se, no ponto, que a parte recorrente não estava dispensada de demonstrar razoavelmente a veracidade de sua tese (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.931.196/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.328.873/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 18/12/2019; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.991.361/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). Assim, o entendimento adotado nas instâncias inferiores coincide com a jurisprudência consolidada nesta Corte. Lembre-se de que a inversão do ônus da prova não pode ser confundida com absoluta desnecessidade de evidenciar a higidez das locuções que, no caso e em tese, teriam o condão de deflagrar o êxito, mesmo que parcial, da pretensão inicial. Nesta senda, válido observar trecho da sentença (fl. 872): Em que pese a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de participação financeira vinculados ao serviço de telefonia, a jurisprudência nacional tem assumido que a parte interessada deve demonstrar, ainda que minimamente, as evidências do direito reclamado. A apresentação dos documentos juntados aos autos não é prova suficiente da relação jurídica reivindicada e, de igual sorte, não comprova, com a necessária contundência, o direito à subscrição das ações pretendida. Na mesma senda, veja-se o entendimento proferido no acórdão recorrido (fl. 1.057): Ocorre que, os autores não trouxeram qualquer documento que demonstrasse a relação jurídica com a empresa recorrida, limitando-se a colacionar listas telefônicas da década de noventa correlacionados com números de telefones. A bem da verdade, a pretensão autoral sustenta-se unicamente na inversão do ônus da prova, deixando de produzir qualquer prova em seu favor. Assim, tem-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ de que "a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.091.099/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024 26/11/2024). Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDÍCIOS MÍNIMOS. FATO CONSTITUTIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. .. . 2. A pretendida inversão do ônus da prova não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). .. . 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.587.234/RS, Re. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023 , DJe de 16/10/2023.) Havendo posicionamento dominante sobre o tema, aplica-se a Súmula 83 do STJ. Prosseguindo, nota-se que a alega da violação ao artigo 435, parágrafo único, do CPC, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, bem como não foi alvo de embargos de declaração. Ou seja, não se configurou o imprescindível prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação nesta via. Frise-se que ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Observa-se a incidência, pois, por analogia, do óbice da Súmula 282 do STF. Assim, ausente um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, qual seja, o prequestionamento. Por oportuno, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 504.841/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014) No ponto, importante frisar que o STJ possui orientação de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017), o que não ocorreu no caso em comento. Por fim, no tocante à admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, esta Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre os acórdãos impugnado e paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. Contudo, na hipótese dos autos, não houve essa demonstração. Em face do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. EMENTA