AREsp 2425106 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por José Luiz Torrano, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 144, e-STJ): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras nos negócios jurídicos realizados entre essas e os usuários de seus produtos e serviços (Súmula nº 297). Em se tratando de relação jurídica material submetida ao regime jurídico instaurado pelo CDC, cabível a inversão do ônus da prova, a fim da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, quando for verossímil a sua alegação ou quando for ele hipossuficiente (CDC, art. 6º, VIII). Conquanto incidam as disposições do CDC ao caso em exame, cabe à parte autora provar minimamente o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), razão pela qual inaplicável à penalidade prevista no art. 400 do CPC quanto ao valor inicialmente investido por ela no fundo administrado pela instituição financeira ré. Recurso desprovido." Embargos de Declaração Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 181, e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 187-204, e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos arts. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 373, I, 550, §§ 5º e 6º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese: a) Negativa de prestação jurisdicional, por omissão no acórdão recorrido quanto à análise de pontos essenciais, como o dever de guarda dos extratos bancários pelo banco recorrido e a inexistência de prescrição; b) Violação ao art. 6º, VIII, do CDC, ao não reconhecer a inversão do ônus da prova em maior extensão, imputando ao banco recorrido o dever de provar os valores investidos; c) Violação ao art. 550, §§ 5º e 6º, do CPC, ao impor ao recorrente a cominação de impossibilidade de impugnar os valores apresentados pelo banco, caso não comprove os valores investidos. Contrarrazões apresentadas às fls. 211-225, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se processamento ao recurso especial, com base nos seguintes fundamentos (fls. 228-231, e-STJ). Irresignado, o recorrente interpôs agravo em recurso especial (fls. 239-253, e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 258-267, e-STJ. É o relatório. Decido. 1. De início, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois não se verifica ofensa aos artigos 489, §1º e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. A parte recorrente sustenta, em síntese, ter havido omissão no acórdão recorrido, pois este não teria se manifestado adequadamente sobre as seguintes teses: a) Dever de guarda dos extratos bancários pelo banco recorrido e inexistência de prescrição; b) Ônus do banco recorrido em provar os valores investidos. Todavia, os vícios não se configuram. O Tribunal de origem, ao julgar o agravo de instrumento (fls. 139-144, e-STJ) e os subsequentes embargos de declaração (fls. 177-181, e-STJ), apreciou de forma expressa e fundamentada cada um dos pontos essenciais da controvérsia, conforme se demonstra. O tribunal enfrentou diretamente a questão do dever de guarda dos extratos bancários e inexistência de prescrição, assentando que, embora cabível a inversão do ônus da prova, o recorrente deveria apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Veja-se (fls. 140-142, e-STJ): "Assim, em que pese cabível a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), não há como desobrigar o requerente de fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, cabendo, portanto, ao demandante trazer aos autos comprovação documental dos investimentos que alega ter realizado." Além disso, o acórdão destacou que a ausência de comprovação mínima inviabiliza a aplicação do art. 400 do CPC, conforme jurisprudência consolidada (fls. 140-141, e-STJ). Quanto ao ônus do banco recorrido em provar os valores investidos, o colegiado decidiu que, mesmo com a inversão do ônus da prova, o recorrente não está isento de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC. Cita-se (fls. 140-141, e-STJ): "A inversão do ônus da prova não se confunde com instrumento de isenção à comprovação de fatos mínimos constitutivos do direito do consumidor." A adoção de tese jurídica contrária aos interesses da parte, ainda que sem refutar especificamente todos os seus argumentos, não configura omissão. O julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações, tampouco mencionar todos os dispositivos legais apontados nas razões recursais, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ART. 489 DO CPC/2015. O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL VIABILIZADOR DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL NÃO FOI DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro quanto ao bem imóvel executado, com alegação de impenhorabilidade do bem de família. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi, Desembargadora convocada TRF 3ª Região, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. III - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. V - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.840.919/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) grifou-se . AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS EM ATRASO. CONDENAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido que levaram a concluir pela ausência de cerceamento de defesa e presença do interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) grifou-se . 2. No que diz respeito a inversão do ônus da prova e comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito, o recorrente alega que "O banco recorrido, justamente por ter que juntar os extratos, também tem o ônus de provar os valores que foram investidos, além de ser absolutamente ilegal a cominação de impossibilidade de impugnar os valores e documentos apresentados pelo banco." (fls. 191, e-STJ). O acórdão recorrido entendeu que: "Embora incidam no caso em voga as disposições vertidas do código consumerista, cabe à parte demandante provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, conforme disciplina o art. 373, inciso I, do CPC. Não há como desobrigar o requerente de fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, cabendo, portanto, ao demandante trazer aos autos comprovação documental dos investimentos que alega ter realizado." (fls. 140-142, e-STJ). A alegação não merece prosperar. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não exime a parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. Tal entendimento visa evitar que a inversão do ônus da prova seja utilizada como instrumento de isenção total de responsabilidade probatória, o que desvirtuaria sua finalidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MANDAMENTAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO AFASTADA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ÔNUS DA PROVA, INVERSÃO. PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. NECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INDOLE ABUSIVA NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2. Conforme entendimento desta Corte Superior, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima sobre os fatos constitutivos do seu direito. 3. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a Corte de origem tenha considerado cabalmente demonstrada sua índole abusiva com base nas peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 4. Hipótese na qual, tendo o acórdão recorrido concluído que a recorrente não comprovou minimamente o direito alegado, a alteração dessa conclusão demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. 6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.834.985/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 10/4/2025.) grifou-se . AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. APÓLICE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. FATOS CONSTITUTIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Na hipótese, acolher a pretensão recursal para infirmar a conclusão do tribunal de origem de que os recorrentes não se desincumbiram do ônus de comprovar o fato constitutivo de direito pleiteado demandaria o reexame das provas dos autos, procedimento incompatível com a via eleita. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito e do nexo causal entre a atuação da parte ré e os alegados prejuízos. 4. Agravo interno não provido. (AREsp n. 2.693.409/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) grifou-se . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. NECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A teor da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a inversão do ônus da prova não dispensa comprovação mínima pela parte autora dos fatos constitutivos do seu direito, o que não ocorreu na hipótese. 2. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.815.168/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) grifou-se . Portanto, incide na hipótese os óbices das Súmula 7 e 83/STJ. 3. Em relação a alegada violação ao art. 550, §§ 5º e 6º, do CPC, ao impor ao recorrente a cominação de impossibilidade de impugnar os valores apresentados pelo banco, caso não comprove os valores investidos. O acórdão foi afirmou que a ausência de comprovação mínima pelo recorrente poderia inviabilizar a impugnação dos valores apresentados pelo banco na segunda fase da ação de exigir contas. Veja-se (fls. 142, e-STJ): "Por outro lado, oportuno destacar que o fato de a sentença da primeira fase da demanda ser de procedência, por si só, não afasta o ônus da parte autora de comprovar, nos termos do art. 373, I, CPC, o valor investido, sob pena de, na segunda fase da ação de prestação de contas, não poder impugnar os valores e documentos eventualmente apresentados pela instituição financeira ré." Não se extrai do acórdão recorrido pronunciamento cominatório a respeito da referida controvérsia, apenas há uma afirmação hipotética como reforço argumentativo. Frise-se que ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Não obstante, tal linha argumentativa encontra amparo na jurisprudência desta Corte que, mesmo nos casos de omissão do réu quanto ao dever de prestar contas, as eventuais contas apresentadas pelo autor devem estar apoiadas em elementos mínimos de prova: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. RÉU OMISSO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAR CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR. ORIGEM DA DÍVIDA. ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A presunção de veracidade das alegações do autor, nas ações de prestação de contas em que o réu é omisso em prestá-las, não pode gerar a imediata procedência dos pedidos do demandante, devendo ser-lhe imputado o ônus de comprovar elementos mínimos de prova dos fatos constitutivos do seu direito. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.601.350/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 24/5/2021.). Observa-se a incidência, pois, por analogia, dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido: AgRg no AREsp 504.841/MG, QUARTA TURMA, DJe 1º/8/2014; AgRg no AREsp 490.801/SC, QUARTA TURMA, DJe 17/9/2014; REsp 1.369.575/RJ, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2014; AgRg no AREsp 530.607/DF, QUARTA TURMA, DJe 16/12/2014; AgInt no REsp 1.944.531/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 30/9/202125. 4. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c as Súmulas 7 e 83 do STJ e as Súmulas 282 e 356/STF. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. EMENTA