AREsp 2988812 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida: não se admitiu a inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança das alegações; entendeu-se pela insuficiência de provas quanto à existência de vícios ocultos, cuja reavaliação demandaria reexame...

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Parties
Agravante: KELLY CRISTIANE LANDIM GARBIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Vícios Ocultos, Súmula Nº 7 Do STJ, Prequestionamento, Conexão Contratual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Inversão Do Ônus Da Prova Vícios Ocultos Súmula Nº 7 Do STJ Prequestionamento Conexão Contratual +1 more

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Parties

KELLY CRISTIANE LANDIM GARBIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor
  2. 2 Se houve comprovação de vícios ocultos no veículo
  3. 3 Se é possível o reexame de fatos e provas diante da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida: não se admitiu a inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança das alegações; entendeu-se pela insuficiência de provas quanto à existência de vícios ocultos, cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ; e não se conheceu da alegação de conexão com o contrato de financiamento por falta de prequestionamento (ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC). Também majorou-se em 5% os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e não provido