AREsp 2563012 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a revisão das conclusões da origem quanto à adequação da inversão do ônus da prova e à valoração do conjunto fático-probatório exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que as provas constantes dos autos eram suficientes e que não houve cerceamento de defesa.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu/recorrente: DINORI JOSE VEIGA; Réu: Nilson de Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Por Dano Ambiental, Teoria Do Risco Integral, Preclusão E Limitação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Ambiental Direito Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Responsabilidade Por Dano Ambiental Teoria Do Risco Integral Preclusão E Limitação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

DINORI JOSE VEIGA

Réu/recorrente

Nilson de Medeiros

Réu

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela suposta negativa de produção de provas
  2. 2 adequação da inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental
  3. 3 possibilidade de julgamento antecipado com base nas provas já produzidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a revisão das conclusões da origem quanto à adequação da inversão do ônus da prova e à valoração do conjunto fático-probatório exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que as provas constantes dos autos eram suficientes e que não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.