AREsp 3010232 - DECISAO

AREsp 3010232 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o TJ-RJ fundamentou adequadamente a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador artesanal, por entender que a inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática e depende da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência, e que a autora permanece obrigada a comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito; ademais, o aresto está em sintonia com a jurisprudência do STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: MATEUS BARBOSA DA SILVA; Agravada: TERNIUM BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Da Carga Dinâmica Da Prova, Hipossuficiência, Verossimilhança, Responsabilidade Por Danos Ambientais, Súmula 83/stj, Súmula 618
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Da Carga Dinâmica Da Prova Hipossuficiência Verossimilhança Responsabilidade Por Danos Ambientais +2 more

Case Brief

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Parties

MATEUS BARBOSA DA SILVA

Agravante

TERNIUM BRASIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se cabia a inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador artesanal do autor com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 Se a inversão do ônus da prova é automática em ações de degradação ambiental ou depende de verossimilhança e hipossuficiência

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o TJ-RJ fundamentou adequadamente a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador artesanal, por entender que a inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática e depende da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência, e que a autora permanece obrigada a comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito; ademais, o aresto está em sintonia com a jurisprudência do STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial