REsp 2228092 - ACORDAO

REsp 2228092 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de falha na prestação do serviço bancário e pela insuficiência probatória do autor para ensejar a inversão do ônus da prova, fatos cuja reavaliação é vedada ao STJ por força da Súmula n. 7, razão pela qual o recurso especial deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: FELIPE NAVARRO PEREZ FILHO (FELIPE); Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial; Ação Declaratória / Acórdão Recurso Especial Decidido (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Prova Mínima Dos Fatos Constitutivos Do Direito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Prova Mínima Dos Fatos Constitutivos Do Direito +1 more

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Parties

FELIPE NAVARRO PEREZ FILHO (FELIPE)

Recorrente

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial; Ação Declaratória / Acórdão Recurso Especial Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à inversão do ônus da prova e à responsabilidade objetiva do banco (art. 1.022 CPC)
  2. 2 afastamento da responsabilidade objetiva da instituição financeira
  3. 3 requisitos para inversão do ônus da prova (verossimilhança ou hipossuficiência)

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de falha na prestação do serviço bancário e pela insuficiência probatória do autor para ensejar a inversão do ônus da prova, fatos cuja reavaliação é vedada ao STJ por força da Súmula n. 7, razão pela qual o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do FELIPE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita.
  • Advertir que eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito às normas do CPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e 1.026, § 2º, do CPC).