AREsp 2807469 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido não incorreu em negativa de prestação jurisdicional nem em omissão relevante (art. 1.022 CPC), que não houve prequestionamento específico dos dispositivos da Lei nº 6.938/81 e que as razões recursais são deficientes quanto à demonstração de violação a leis federais (incidência da Súmula 284/STF); além disso, reformar a conclusão regional demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

Parties
Agravante: MIGUEL ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Comprovação Da Condição De Pescador, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Comprovação Da Condição De Pescador +1 more

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Parties

MIGUEL ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre inversão do ônus da prova e comprovação da condição de pescador?
  2. 2 Há prequestionamento dos dispositivos da Lei nº 6.938/81 para permitir o exame do recurso especial?
  3. 3 O recurso especial preenche os requisitos formais de admissibilidade e não demanda reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido não incorreu em negativa de prestação jurisdicional nem em omissão relevante (art. 1.022 CPC), que não houve prequestionamento específico dos dispositivos da Lei nº 6.938/81 e que as razões recursais são deficientes quanto à demonstração de violação a leis federais (incidência da Súmula 284/STF); além disso, reformar a conclusão regional demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.