AREsp 2589748 - DECISAO

AREsp 2589748 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Terra Nova Engenharia e Construções Ltda. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, e desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 62): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...

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Parties
Agravante: Terra Nova Engenharia e Construções Ltda.; Agravada: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Admissibilidade E Mérito Limitado
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Exibição De Documentos Administrativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Perícia, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Inversão Do Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Exibição De Documentos Administrativos Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Perícia +2 more

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Parties

Terra Nova Engenharia e Construções Ltda.

Agravante

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Admissibilidade E Mérito Limitado

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 discussão sobre inversão do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  3. 3 pedido de exibição de processos administrativos sob guarda da Administração (Lei n. 8.666/1993)