AREsp 2933893 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. MATÉRIA DE FATO. AGRAVOS NÃO CONHECIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. Caso em exame 1. Agravos em recurso especial interpostos contra decisões que inadmitiram recursos especiais em ação de rescisão contratual. O acórdão recorrido aplicou o Código de Defesa do Consumidor à lide, reduziu a multa contratual ao patamar de 10% e determinou o pagamento de remuneração à ré pelos serviços prestados até 26 de agosto de 2022. 2. A primeira agravante sustenta violação ao artigo 489, § 1º, incisos IV e VI, e ao artigo 1.022, inc iso II, do Código de Processo Civil, ao artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor e aos artigos 412, 416, 421 e 603 do Código Civil, alegando ausência de fundamentação no acórdão e abusividade na redução da multa contratual. 3. A segunda agravante aponta violação ao artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que a inversão do ônus da prova deveria ser aplicada automaticamente. II. Questão em discussão 4. Alegação da primeira agravante: (i) negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015); (ii) inaplicabilidade do CDC à lide (art. 2º); (iii) abusividade do reconhecimento da multa contratual à luz dos arts. 412, 416, 421 e 603 do Código Civil. 5. Alegação da segunda agravante: violação ao art. 6º, VIII, do CDC, sustentando ser obrigatória a inversão do ônus da prova. III. Razões de decidir 6. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, tendo apreciado os argumentos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia, conforme jurisprudência do STJ, que não exige que o julgador rebata todos os argumentos das partes. 7. A revisão da conclusão do Tribunal local quanto à aplicação da teoria finalista mitigada, à configuração da vulnerabilidade e à redução da multa contratual demandaria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 7. A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação de verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, o que também demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo 8. Agravos não conhecidos.

RELATÓRIO Trata-se de Agravos em Recurso Especial (e-STJ fls. 600-604 e fls. 607-630) interpostos contra decisões que inadmitiram os recursos especiais (e-STJ fls. 593-594 e fls. 595-597). A questão debatida tem por contexto o acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual, examinando os termos do contrato celebrado entre as partes e as provas acostadas aos autos, concedeu parcial provimento a recurso de apelação interposto em ação de rescisão contratual, mantendo a aplicação do Código de Direito do Consumidor à lide e a redução da multa contratual ao patamar de 10% (dez por cento), determinando, todavia, o pagamento em favor da ré de remuneração devida até 26 de agosto de 2022 (e-STJ fls. 486-497). O acórdão não foi alterado nos embargos de declaração (e-STJ fls. 506-511 e 523-530). A ADP Brasil Ltda., doravante designada de primeira agravante, interpôs recurso especial com base na alínea "a" do permissivo constitucional; sustenta violação ao artigo 489, § 1º, incisos IV e VI, artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, assim como violação do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e dos artigos 412, 416, 421 e 603, estes do Código Civil (e-STJ fls. 533-552). O juízo de admissibilidade negou seguimento ao recurso sob argumento de que não há omissão no acórdão recorrido, bem como de que o exame das supostas violações à legislação infraconstitucional exigiria reexame das cláusulas contratuais avençadas entre as partes e das demais provas, o que não é possível de acordo com as Súmulas 5 e 7/STJ (e-STJ fls. 595-597). Por seu turno, a Quantum Facilities Administração de Pessoal Ltda., doravante designada de segunda agravante, interpôs recurso especial com base na alínea "a" do permissivo constitucional, pelo que argumenta violação ao artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (e-STJ fls. 555-561). O juízo de admissibilidade negou seguimento ao recurso sob argumento de que o exame da suposta violação à legislação infraconstitucional exigiria reexaminar o conjunto fático-probatório do processo, o que não é possível de acordo com a Súmula 7/STJ (e-STJ fls. 593-594). Diante da decisão de inadmissão de ambos os recursos especiais, manejaram as partes agravo ao recurso especial (e-STJ fls. 600-604 e fls. 607-630). Intimadas nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, as partes apresentaram, na qualidade de agravadas, contrarrazões aos agravos (e-STJ fls. 632-638 e fls. 641-647), ocasião em que pleitearam a manutenção das decisões que negaram seguimento aos recursos especiais de sua adversária processual. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. MATÉRIA DE FATO. AGRAVOS NÃO CONHECIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. Caso em exame 1. Agravos em recurso especial interpostos contra decisões que inadmitiram recursos especiais em ação de rescisão contratual. O acórdão recorrido aplicou o Código de Defesa do Consumidor à lide, reduziu a multa contratual ao patamar de 10% e determinou o pagamento de remuneração à ré pelos serviços prestados até 26 de agosto de 2022. 2. A primeira agravante sustenta violação ao artigo 489, § 1º, incisos IV e VI, e ao artigo 1.022, inc iso II, do Código de Processo Civil, ao artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor e aos artigos 412, 416, 421 e 603 do Código Civil, alegando ausência de fundamentação no acórdão e abusividade na redução da multa contratual. 3. A segunda agravante aponta violação ao artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que a inversão do ônus da prova deveria ser aplicada automaticamente. II. Questão em discussão 4. Alegação da primeira agravante: (i) negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015); (ii) inaplicabilidade do CDC à lide (art. 2º); (iii) abusividade do reconhecimento da multa contratual à luz dos arts. 412, 416, 421 e 603 do Código Civil. 5. Alegação da segunda agravante: violação ao art. 6º, VIII, do CDC, sustentando ser obrigatória a inversão do ônus da prova. III. Razões de decidir 6. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, tendo apreciado os argumentos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia, conforme jurisprudência do STJ, que não exige que o julgador rebata todos os argumentos das partes. 7. A revisão da conclusão do Tribunal local quanto à aplicação da teoria finalista mitigada, à configuração da vulnerabilidade e à redução da multa contratual demandaria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 7. A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação de verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, o que também demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo 8. Agravos não conhecidos. VOTO Os agravos são tempestivos, nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cuja ementa restou assim redigida (e-STJ fls. 486-497): PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ação de rescisão contratual - Parcial procedência dos pedidos iniciais - Apelo da ré, visando à reforma do julgado - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame - Autora que, segundo a teoria finalista mitigada, ostenta a condição de consumidora - Abusividade da multa prevista no contrato, que implicaria desvantagem exagerada para a autora - Significativo lapso temporal durante o qual vigorou o contrato, correspondente a cerca de 50% do prazo total convencionado - Acionada que sequer ventilou qual teria sido o prejuízo que, efetivamente, teria sofrido, em decorrência da rescisão antecipada do contrato - Percentual estabelecido pela julgadora, ao proceder à redução da multa contratual, que incidirá sobre todas as parcelas vincendas, até a data convencionada para o término do contrato, o que propiciará a devida reparação do prejuízo experimentado pela ré - Autora que, não obstante sua insatisfação quanto aos serviços prestados pela ré, ao longo de toda a contratação, continuou, de boa-fé, adimplindo as obrigações contratuais que assumiu, quando da contratação, até revelar seu desejo de rescindir o negócio jurídico - Pretendida modificação do julgado, no que pertine à redução da redução da multa contratual estabelecida na sentença recorrida, que ensejaria enriquecimento sem causa da ré, na medida em que auferiria, à míngua de contraprestação alguma, 80% ou 50% do valor total a quer faria jus, caso não tivesse havido a rescisão do contrato - Redução da multa estabelecida que se revela em perfeita harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem assim com as particularidades do caso concreto - Necessidade de ser deduzida do valor da condenação importância à qual faz jus a ré, pelos serviços prestados até o término do aviso prévio, por não ter se desincumbido a autora do ônus de comprovar a suspensão do acesso do sistema, fato constitutivo de seu direito - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido. No que tange ao Agravo em Recurso Especial interposto pela primeira agravante (e-STJ fls. 607-630), vê-se que a agravante sustenta a ocorrência de violação ao artigo 489, § 1º, incisos IV e VI, artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, assim como violação do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e dos artigos 412, 416, 421 e 603, estes do Código Civil. Afirma que ao artigo 489, § 1º, incisos IV e VI, artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil foram violados ante o fato de que o acórdão não se encontra devida e suficientemente fundamentado, deixando de manifestar-se acerca de fundamento elencado pela agravante no que tange à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Defende que o acórdão recorrido viola o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, pois considerou a agravada como consumidora. Por fim, aponta que o reconhecimento da abusividade da multa na hipótese dos autos não observa os artigos 412, 416, 421 e 603, estes do Código Civil, argumentando que devem prevalecer os princípios da liberdade contratual e intervenção mínima. Inicialmente, salienta-se que, ao contrário do quanto alega a agravante, o acórdão exarado pelo Tribunal de origem apreciou e expôs de maneira clara a controvérsia dos autos e as razões de sua decisão, sendo certo que a aventada ausência de fundamentação apontada pela agravante não existe, pois as conclusões a que chegou o colegiado encontram-se devidamente embasadas, com indicação expressa das provas para tal fim utilizadas. Cabe rememorar que, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "não procede a arguição de ofensa ao 1.022 do CPC, quando o Tribunal Estadual se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia" (AgInt no REsp n. 1.899.000/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023) - justamente o caso da hipótese dos autos. Nunca demais ressaltar que, nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o órgão julgador não é obrigado a enfrentar todas as razões de pedir expostas pelas partes, mas tão somente os fundamentos relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda. Recentemente esta Terceira Turma manifestou-se sobre a questão nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E INTERNAÇÃO DOMICILIAR. ROL DA ANS. OMISSÃO INEXISTENTE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto pela CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão que reconheceu a abusividade da negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar e internação domiciliar, prescrito a menor acometido de paralisia cerebral, microcefalia e epilepsia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão recorrido e se é abusiva a negativa de cobertura contratual para tratamento médico indicado por profissional habilitado, mesmo diante da ausência de expressa previsão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegada ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil foi afastada, pois o acórdão recorrido analisou de forma fundamentada todas as questões pertinentes ao deslinde da controvérsia, sendo pacífico no STJ que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que suficiente a motivação adotada (AgInt no AREsp n. 2.064.835/RS, rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 8/6/2022). 4. A análise das teses recursais quanto aos arts. 10, VI, e 13, I e II, da Lei n. 9.656/1998 esbarra na Súmula 7/STJ, uma vez que demandaria reexame do conjunto fático-probatório constante nos autos, vedado em recurso especial. 5. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando este é prescrito por médico responsável e essencial à saúde do beneficiário, nos termos da Súmula 83/STJ (AgInt no REsp n. 1.951.102/MG, rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 26/5/2022). 6. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, por ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os julgados confrontados. 7. Ausente o prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. A oposição de embargos de declaração, por si só, não supre tal requisito (AgInt no REsp n. 1.815.548/AM, rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/5/2020). 8. Inviável o conhecimento do recurso especial diante da conjugação dos óbices previstos nas Súmulas 5, 7 e 83/STJ, bem como da ausência de prequestionamento da matéria legal alegadamente violada. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo não conhecido. (AREsp 2.925.582/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 18/08/2025, DJe de 22/08/2025 - sem grifos no original.) No mais, observa-se que, de fato, a pretensão recursal exposta pela agravante esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ, pois a revisão da conclusão alcançada pelo Tribunal de Justiça de origem demandará, necessariamente, o reexame de cláusulas contratuais celebradas pelas partes, bem como do contexto fático-probatório da lide. Com efeito, a agravante, por um lado, sustenta a ocorrência de violação à legislação consumerista, pois "o contrato foi celebrado por pessoa jurídica, para otimizar o desenvolvimento de suas atividades comerciais, o que afasta a caracterização da contratante como destinatária final e, por conseguinte, a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (e-STJ fls. 622). E, por outro lado, aponta suposta violação do Código Civil sob argumento de que "o valor da penalidade não é manifestamente excessivo ou abusivo. Pelo contrário, é proporcional ao custo, à qualidade do serviço prestado e à responsabilidade decorrente do manuseio de dados sensíveis" (e-STJ fls. 626). Ora, o que pretende a agravante, em verdade, é a modificação das conclusões atingidas pelo Tribunal de origem após o exame das provas constantes dos autos, mormente no que tange ao contrato entabulado entre as partes. Desta sorte, deve-se conferir proeminência ao entendimento do Tribunal de origem, o qual, conforme acima já exposto, apreciou os argumentos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia, comparando-os às provas constantes dos autos, inclusa aí, evidentemente, a cláusula penal contratual. Não por outra razão, a jurisprudência desta corte tem reiterado que "é inviável rever, na via do recurso especial, conclusões das instâncias de cognição plena que resultam do estrito exame do acervo fático-probatório carreado nos autos e da interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas nº 5 e 7 do STJ)" (REsp n. 2.123.587/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 19/2/2025). Há que se considerar, particularmente no que tange à suposta violação do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que rever o entendimento lançado no acórdão recorrido, a fim de reavaliar os moldes em que o serviço foi prestado, bem como verificar a existência ou não de uma cadeia de consumo e reconhecer eventual vulnerabilidade da parte, demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ (AgInt no AREsp n. 2.365.331/RN, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 08/04/2024, DJe de 19/04/2024). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. EXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, "a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor" (AgInt no AREsp 1.856.105/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, decidiu aplicar a legislação consumerista à hipótese, com fundamento na teoria finalista mitigada, e consignou estar presente a vulnerabilidade da parte agravada. Nesse contexto, rediscutir a existência ou não de vulnerabilidade técnica da agravada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.509.742/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 02/09/2024, DJe de 13/09/2024 - sem grifos no original.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. CHARGEBACKS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. .. 6. Na hipótese dos autos, a aplicação da teoria finalista não permite o enquadramento da recorrente como consumidora, porquanto realiza a venda de ingressos on-line e contratou a recorrida para a prestação de serviços de intermediação de pagamentos. Ou seja, os serviços prestados pela recorrida se destinam ao desempenho da atividade econômica da recorrente. Ademais, a Corte de origem, com base nas provas constantes do processo, concluiu que a recorrente não é vulnerável frente à recorrida, de modo que a alteração dessa conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 7. A incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da CF. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.020.811/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 01/12/2022 - sem grifos no original.) De semelhante modo, o Superior Tribunal de Justiça possui precedentes indicando que a avaliação da excessividade (ou não) da multa exige reexame do conjunto fático-probatório, prática vedada no âmbito do recurso especial conforme previsão da Súmula 7/STJ: AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE COMPROMISSO/CONTRATO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. MULTA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO AUTORIZADA PELO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. VERIFICAÇÃO DO CARÁTER EXCESSIVO OU NÃO DA MULTA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Admite-se a revisão da multa contratual em hipóteses excepcionais, notadamente quando se revela manifestamente excessiva. É o que prevê o art. 413 do CC e a jurisprudência desta Corte. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que o atraso foi bastante expressivo. Diante do atraso por mais de 4 anos no cumprimento da obrigação, o Tribunal de origem concluiu que o percentual da multa estipulado no contrato (20%) é bastante razoável e atende às finalidades do contrato. 3. Para rever a conclusão do Tribunal de origem de que o percentual da multa estipulado no contrato não se revela excessivo, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.366.981/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 05/06/2023, DJe de 09/06/2023 - sem grifos no original.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DE IMÓVEL FORA DO PRAZO ESTIPULADO. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme o princípio do livre convencimento motivado. 3. Não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. Precedentes. 4. O Tribunal a quo considerou proporcional o valor fixado em cláusula penal, com fulcro no instrumento contratual e nas provas colacionadas aos autos. Dessa forma, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de desonerar os recorrentes ou de reduzir o montante fixado relativo à cláusula penal, esbarraria no óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.334.161/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/08/2022, DJe de 26/08/2022 - sem grifos no original.) Doutra senda, no que tocante ao Agravo em Recurso Especial interposto pela segunda agravante (e-STJ fls. 600-604), vê-se que aponta violação ao artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sob argumento de que "havendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é de rigor que a ação seja julgada integralmente sob este manto, fazendo incidir a inversão do ônus da prova" (e-STJ fls. 603). Sem razão a agravante. De saída, importa registrar que "a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor" (AgInt no AREsp 1.006.888/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/09/2020, DJe de 08/10/2020). Sendo certo ainda que o reconhecimento da qualidade de consumidor possui por consequência o reconhecimento da vulnerabilidade da parte, conceito este que não se confunde com a hipossuficiência exigida para a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, a averiguação acerca da (in)existência de verossimilhança das alegações ou de hipossuficiência do consumidor invariavelmente demandará revolver o conjunto fático-probatório, o que, também como já mencionado, não é viável em recurso especial. Esta Terceira Turma, sob relatoria desta Ministra, recentemente debruçou-se sobre caso análogo, restando assim ementado o acórdão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA. MEDIDA DISCRICIONÁRIA DO JULGADOR BASEADA NA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. A REVISÃO DESSA DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL É VEDADA PELA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a inversão do ônus da prova determinada pelo juízo de primeira instância. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inversão do ônus da prova, conforme estabelecido pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, foi corretamente aplicada pelo juízo de primeira instância e mantida pelo tribunal de origem. 3. A análise envolve a verificação da verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte, aspectos que não podem ser revistos em recurso especial devido à Súmula 7 do STJ. III. Razões de decidir 4. A inversão do ônus da prova é uma medida que fica a critério do juiz, que deve avaliar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte, conforme a jurisprudência do STJ. 5. A decisão de manter a inversão do ônus da prova não pode ser revista em recurso especial, pois demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 6. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. IV. Dispositivo 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 2.665.383/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 26/05/2025, DJe de 29/05/2025 - sem grifos no original.) Assim, deve ser prestigiado o entendimento exarado pelo Tribunal de origem, o qual examinou os argumentos pertinentes e indispensáveis ao deslinde da controvérsia, confrontando-os com as provas constantes do processo, inclusive com as mencionadas cláusulas contratuais celebradas entre as partes. Nunca demais ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça não possui vocação de Corte revisora; antes, seu funcionamento visa uniformizar, a nível nacional, a interpretação dada à legislação federal. Na hipótese dos autos, todavia, a pretensão das agravantes é de reexame dos fatos, provas e cláusula contratuais, o que encontra óbice na missão institucional desta Corte. Portanto, o exame das razões recursais expostas em ambos agravos em recurso especial faz concluir que, embora as partes agravantes defendam a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, o caso concreto se amolda perfeitamente à incidência de tais enunciados, fato que obsta o seguimento dos recursos especiais interpostos. Ante o exposto, não conheço dos agravos em recurso especial. Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 18% (dezoito por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o voto.