AREsp 2912526 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e tendo sido correta a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Consumidor Por Equiparação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Consumidor Por Equiparação Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada com base na hipossuficiência e verossimilhança das alegações do autor
  2. 2 Se o autor se enquadra como consumidor por equiparação (art. 17 do CDC)
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e tendo sido correta a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica do autor e da verossimilhança de suas alegações (art. 6º, VIII, do CDC).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial