AREsp 2948614 - DECISAO

AREsp 2948614 - DECISAO

O Tribunal de origem demonstrou de forma fundamentada a presença dos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC (verossimilhança e hipossuficiência), apoiando-se no conjunto probatório e no desequilíbrio técnico entre as partes; assim, a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ....

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Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Advocatícios, Conciliação De Precedentes
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Provas Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) +2 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 alegada violação ao art. 373, I, do CPC
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem demonstrou de forma fundamentada a presença dos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC (verossimilhança e hipossuficiência), apoiando-se no conjunto probatório e no desequilíbrio técnico entre as partes; assim, a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ. Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Torna-se sem efeitos a decisão monocrática anteriormente proferida
  • Conhecer do agravo em recurso especial