AREsp 2848877 - DECISAO

AREsp 2848877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas ao STJ em razão das Súmulas n. 5 e 7; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA LUISA BERTAGNOLLI CEOLIN; Agravante: EDIMAR CEOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Restituição Do Prêmio, Cancelamento De Apólice, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Seguros Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Restituição Do Prêmio Cancelamento De Apólice Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA LUISA BERTAGNOLLI CEOLIN

Agravante

EDIMAR CEOLIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incumbe às seguradoras demonstrar a regularidade das apólices após a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, CDC?
  2. 2 Deve ser reconhecido o cancelamento da apólice e a consequente restituição do prêmio pago?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas ao STJ em razão das Súmulas n. 5 e 7; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 13% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.