AREsp 2733133 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso.
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- Parties
- Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- nega provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Inversão Do Ônus Da Prova, Ação Civil Pública, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Verossimilhança, Hipossuficiência
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Parties
OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Agravante
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula 7/STJ a pretensão de reexame de matéria fático-probatória
- 2 possibilidade de inversão do ônus da prova em ação civil pública
- 3 demonstração de dissídio jurisprudencial para admissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso.
Court Disposition
nega provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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