EAREsp 2353803 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado está alinhado com a jurisprudência desta Corte (a inversão do ônus da prova não é automática) e porque o reexame das conclusões do Tribunal de origem exigiria revisão de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não se demonstrou similitude fático-jurídica apta a configurar divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conheço Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos De Divergência, Reanálise De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Similitude Fático Jurídica
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Embargos De Divergência Reanálise De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Art. 489 Do CPC +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conheço Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova em relação consumerista é automática
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem incorreu em reanálise fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado está alinhado com a jurisprudência desta Corte (a inversão do ônus da prova não é automática) e porque o reexame das conclusões do Tribunal de origem exigiria revisão de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não se demonstrou similitude fático-jurídica apta a configurar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Publique-se.