AREsp 3009731 - DECISAO

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DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por AMANDA PATRICIA SILVA DO NASCIMENTO E OUTROS contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional.. Agravo em recurso especial interposto em: 1/7/2025. Concluso ao gabinete em:...

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Parties
Agravante: AMANDA PATRICIA SILVA DO NASCIMENTO E OUTROS; Agravada: BRASKEM S/A; Autor(es) Na Origem: MARIA ELIZANGELA DE LIMA FERREIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Fato Notório, Responsabilidade Civil Ambiental, Ônus Da Prova (art. 373, §1º Cpc), Art. 1.022 Do CPC, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf, Súmula 618/stj, Princípio Da Precaução, Teoria Do Risco Integral, Equiparação a Consumidor (cdc)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Fato Notório Responsabilidade Civil Ambiental Ônus Da Prova (art. 373, §1º Cpc) Art. 1.022 Do CPC +6 more

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Parties

AMANDA PATRICIA SILVA DO NASCIMENTO E OUTROS

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

MARIA ELIZANGELA DE LIMA FERREIRA E OUTROS

Autor(es) Na Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É necessária a inversão do ônus da prova em ação por danos ambientais quando a degradação ambiental é fato notório?
  2. 2 Houve violação do art. 1.022 do CPC pelo tribunal de origem?
  3. 3 Impede a existência de fundamento do acórdão não impugnado a reforma pelo recurso especial?