AREsp 3020661 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a inversão do ônus da prova em ação ordinária que trata de alegação de falha na prestação de serviço médico-hospitalar. 2. A parte agravante sustenta afronta aos artigos 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, alegando ausência de enfrentamento de questões relevantes para a aplicação do direito processual ao caso. 3. A decisão recorrida fundamentou-se na verossimilhança das alegações autorais e na hipossuficiência técnica da autora para produzir provas sobre os procedimentos médicos a que foi submetida, determinando a inversão do ônus probatório. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou a inversão do ônus da prova, com base na verossimilhança das alegações e na hipossuficiência técnica da autora, está devidamente fundamentada e se houve afronta aos artigos 1.022 e 489 do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 5. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, tendo analisado os argumentos levantados e apresentado razões suficientes para sustentar a inversão do ônus da prova, com base na verossimilhança das alegações autorais e na hipossuficiência técnica da autora. 6. Não se constatam omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7. A ausência de menção a um argumento específico não macula o comando decisório, desde que os fundamentos apresentados sejam suficientes para sustentar a decisão. 8. Decisão desfavorável aos interesses da parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. IV. Dispositivo 9. Recurso não provido.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Alega que "Conforme exaustivamente demonstrado, a violação aos arts. 489, §1º, IV c/c 1.022, II e parágrafo único, II, todos do CPC tinha como fundamento a ausência de enfretamento de questões relevantíssimas para a aplicação do direito processual ao caso e diversamente do que asseverou a decisão agravada, a posição do C. STJ é diametralmente oposta aquela indicada nos seus fundamentos" (e-STJ fl. 853). Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a inversão do ônus da prova em ação ordinária que trata de alegação de falha na prestação de serviço médico-hospitalar. 2. A parte agravante sustenta afronta aos artigos 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, alegando ausência de enfrentamento de questões relevantes para a aplicação do direito processual ao caso. 3. A decisão recorrida fundamentou-se na verossimilhança das alegações autorais e na hipossuficiência técnica da autora para produzir provas sobre os procedimentos médicos a que foi submetida, determinando a inversão do ônus probatório. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou a inversão do ônus da prova, com base na verossimilhança das alegações e na hipossuficiência técnica da autora, está devidamente fundamentada e se houve afronta aos artigos 1.022 e 489 do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 5. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, tendo analisado os argumentos levantados e apresentado razões suficientes para sustentar a inversão do ônus da prova, com base na verossimilhança das alegações autorais e na hipossuficiência técnica da autora. 6. Não se constatam omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7. A ausência de menção a um argumento específico não macula o comando decisório, desde que os fundamentos apresentados sejam suficientes para sustentar a decisão. 8. Decisão desfavorável aos interesses da parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. IV. Dispositivo 9. Recurso não provido. VOTO O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão: Destarte, nos lindes do artigo 1.015, inciso XI, do Código de Processo Civil, verifica-se cabível a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento contra Decisão Interlocutória cujo teor aluda à distribuição dos ônus probatórios, senão vejamos, in verbis: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;" Cumpre historiar, inicialmente, que os Recorrentes ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA, alegando, resumidamente, que a Recorrente BIANCA BARCELLOS BAZZARELLA CASADO deu entrada no Hospital Recorrido para a realização de seu parto em 19.06.2017; sequencialmente, a paciente foi acometida por uma "pubite" (inflamação da região púbica), contexto no qual houve prescrição médica para analgesia endovenosa. Nessa linha, os Recorrentes narram na exordial que foram realizadas 7 (sete) tentativas de punção venosa no dia 20.06.2017, tendo a paciente recebido alta no dia seguinte (21.06.2017), após apresentar melhora no quadro de "pubite". Sucede que, em 22.06.2017, conforme aduzido pelos Autores/Recorrentes, a parturiente sofreu perda funcional do membro superior direito em razão de fortes dores, sensação de queimação, inchaço e vermelhidão, sendo a região que suportou 5 (cinco) das 7 (sete) tentativas de punção. Com isso, alegam que a Recorrente BIANCA BARCELLOS BAZZARELLA CASADO foi internada no pronto socorro do Hospital Vila Velha durante 27 (vinte e sete) dias, período no qual foi submetida a duas intervenções cirúrgicas e tratamento de infecção bacteriana (fl. 79), apresentando quadro de "CELULITE EM ANTEBRAÇO E MÃO DIREITOS APÓS PUNÇÃO VENOSA" (fl. 81), em razão das numerosas tentativas de acesso intravenoso pela equipe de enfermagem do Hospital Recorrido. Deste modo, em análise aos argumentos da petição inicial, bem como do conjunto probatório que o integra, verifica-se a plausibilidade e verossimilhança do pedido de inversão do ônus probatório formulado pelos Autores/Recorrentes, na medida em que apontados diversos erros no procedimento médico (punção venosa) a que foi submetida à Sra. BIANCA BARCELLOS BAZZARELLA CASADO, assim como a apontada falha na prestação do serviço hospitalar. .. Note-se, portanto, que em se tratando de alegação de falha na prestação de serviço médico hospitalar, pode o Magistrado determinar a inversão do ônus probatório, sobretudo em virtude da hipossuficiência do paciente que, em contraposição às instituições médicas, detém pouco conhecimento técnico acerca dos procedimentos a que foi submetido. É, a meu sentir, o entendimento que deve prevalecer no caso em apreço, a fim de facilitar a instrução probatória e ampliar a colheita dos elementos de prova indispensáveis para a ulterior apreciação das responsabilidades quando da apreciação do mérito. De outra banda, no que tange ao pedido recursal atinente ao reconhecimento, de plano, da responsabilidade objetiva da Instituição Hospitalar, a princípio, tenho que o presente momento processual é inoportuno para o enfrentamento da matéria, haja vista se tratar de questão de mérito a ser abordado em momento futuro, após a regular instrução probatória. Em sede de embargos de declaração, foi assim decidido (e-STJ fls. 805-806): Em suas razões recursais (evento nº 5297293), a parte embargante alega, em síntese, que "o pronunciamento embargado se omitiu sobre pontos relevantes ao julgamento da causa, a seguir delimitados: (a) intervenção médica (infiltração) realizada por médico particular da paciente; (b) a ausência de comunicação do ato à médica responsável pela cirurgia; (c) prática de ato médico de forma oculta e à revelia do Diretor Técnico da Maternidade Santa Úrsula Hospital". .. Fixada tal premissa, não merecem prosperar os argumentos deduzidos nas razões recursais, tendo em vista que o v. acórdão embargado, então exarado sob a relatoria do eminente Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, resta exaustivamente fundamentado pela necessidade da inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações autorais aliada à hipossuficiência técnica da autora para produzir provas sobre os procedimentos médicos a que foi submetida. Desse modo, observa-se que as omissões sustentadas pela embargante tratam-se, na verdade, de teses de defesa que serão apreciadas conforme a instrução probatória, que não têm o condão de interferir na conclusão alcançada pelo v. acórdão embargado quanto à pertinência da inversão do ônus probatório. Nesse contexto, verifica-se que a embargante insurge-se contra o resultado do julgamento por via imprópria, já que tenta rediscutir os fundamentos do decisum deste órgão colegiado. Nesse sentido: .. No presente processo, a parte agravante afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso. De saída, no que tange a alegação de afronta aos artigos 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, certo é que "Afasta-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não se constatam omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos. O colegiado originário apreciou a demanda de forma clara e precisa, deixando bem delineados os fundamentos dos julgados. " (AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Rememore-se, ainda, que "A ausência de oposição de embargos de declaração na origem inviabiliza a análise da apontada violação do art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, porquanto torna impossível a compreensão da controvérsia, situação que atrai o óbice da Súmula nº 284/STF à espécie." (AgInt no REsp n. 1.955.114/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022.) Efetivamente, compulsados os autos, colhe-se que a Corte de origem analisou e rebateu, um a um, os argumentos levantados, sendo certo que a ausência de menção a um outro argumento invocado pela defesa não macula o comando decisório se, bem fundamentado, apresenta razões capazes de se sustentar por si. Assim, "Não procede a arguição de ofensa ao 1.022 do CPC, quando o Tribunal Estadual se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia." (AgInt no REsp n. 1.899.000/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Ressalte-se que não se pode confundir decisão desfavorável aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, tampouco fundamentação concisa com ausência de fundamentação. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MULTA DIÁRIA. REVISÃO DA NECESSIDADE E DO VALOR FIXADO DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). (AgInt no AREsp n. 2.746.371/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Portanto, constatada a pronúncia expressa e suficiente acerca dos temas relev antes para o deslinde da controvérsia, a questão do direito aplicado é matéria relativa ao mérito recursal, não se podendo cogitar, no presente feito, em prestação jurisdicional defeituosa. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. É o voto.