AREsp 2931285 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do recorrente exige reexame de fatos e provas e envolve alegações de violação de súmula ou dispositivo constitucional, matérias que não são objeto de recurso especial, nos termos do art. 105, III, 'a' da CF/88 e da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: MARIA HELENA SOARES; Réu/agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Ação De Reparação Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Violação De Súmula/dispositivo Constitucional, Prova Pericial Contábil, Prescrição Decenal, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Violação De Súmula/dispositivo Constitucional Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

MARIA HELENA SOARES

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação De Reparação Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial quando a violação alegada é de súmula ou dispositivo constitucional
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a instituições bancárias e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do recorrente exige reexame de fatos e provas e envolve alegações de violação de súmula ou dispositivo constitucional, matérias que não são objeto de recurso especial, nos termos do art. 105, III, 'a' da CF/88 e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.