AREsp 2882878 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA; Agravado: EDSON MENDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Responsabilidade Do Fabricante, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Responsabilidade Do Fabricante Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA

Agravante

EDSON MENDES PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 inversão do ônus da prova prevista no CDC e sua aplicação por hipossuficiência
  3. 3 responsabilidade objetiva do fabricante por defeito de produto (art. 12 do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.