AREsp 3032234 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de modo específico e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a aplicação analógica da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria discutida exigiria reexame de fato e prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, caracterizando o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Newe Seguros S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Em Seguro Agrícola, Admissibilidade Recursal, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contrato De Seguro Inversão Do Ônus Da Prova Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Em Seguro Agrícola Admissibilidade Recursal Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Newe Seguros S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro agrícola e cabimento da inversão do ônus da prova
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial e exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de modo específico e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a aplicação analógica da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria discutida exigiria reexame de fato e prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, caracterizando o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Intimem-se.