AREsp 3052472 - DECISAO

AREsp 3052472 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por KLEBER SANTOS COSTA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL....

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Parties
Agravante: KLEBER SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Vício Do Produto, Prazo De 30 Dias Para Conserto (art. 18 Cdc), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Vício Do Produto Prazo De 30 Dias Para Conserto (art. 18 Cdc) Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

KLEBER SANTOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 descumprimento do prazo de 30 dias do art. 18, §§ 1º e 3º, do CDC e consequências (substituição/restituição/abatimento)
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial apto pela alínea c do art. 105, III, da CF/88