AREsp 3078586 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ANDERSON CARDOSO CORREA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE CELULAR EM AGÊNCIA LOTÉRICA. IMPROCEDÊNCIA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, no que concerne à necessidade de aplicação da inversão do ônus da prova, sendo que é indevido exigir que o consumidor comprove a sua ausência de culpa, trazendo a seguinte argumentação: É absolutamente escandaloso que, apesar de reconhecer a relação de consumo e, mais ainda, de deferir a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o acórdão tenha, na prática, imposto ao próprio consumidor o ônus probatório completo! Isso inclui a exigência absurda de que ele comprovasse a ausência de sua própria culpa uma distorção grotesca e inaceitável do princípio fundamental da vulnerabilidade do consumidor. A interpretação adotada pelo Tribunal é uma afronta direta à justiça e à lógica jurídica. Ela ignora o desequilíbrio inerente entre consumidor e fornecedor, que é a própria razão de ser do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Ao fazer isso, o acórdão reverte indevidamente um ônus que já havia sido fixado em favor da parte hipossuficiente, criando um obstáculo intransponível para o reconhecimento de seu direito. É inconcebível que se impeça o consumidor de ter seu direito reconhecido por ausência de prova que sequer lhe cabia produzir! Essa decisão não só contraria a lei, como também mina a confiança na capacidade do sistema judiciário de proteger os mais vulneráveis. É urgente que essa injustiça seja corrigida e que o princípio da vulnerabilidade do consumidor seja efetivamente aplicado (fls. 137-138). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 373, I, do CPC, no que concerne à necessidade de observância do padrão mínimo de prova exigível da parte autora após a inversão do ônus probatório, em razão da exigência de um nível elevado e irracional de prova, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão é uma clara violação ao artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC). É absolutamente inaceitável que o Tribunal tenha ignorado o padrão mínimo de prova exigível da parte autora, especialmente após a inversão do ônus probatório! Isso é um desrespeito à própria função do processo e uma inversão da justiça. Ao exigir uma demonstração "inequívoca" do furto e da responsabilidade da empresa, o Tribunal não só eleva o nível da prova a um patamar irreal, como também ignora um ponto crucial: a gravação que poderia esclarecer os fatos estava sob responsabilidade da própria ré! E o que a ré forneceu Apenas um trecho editado e sem continuidade, impedindo qualquer análise justa e completa. Essa conduta do Tribunal desconsidera o caráter instrumental do processo civil, que deve servir como ferramenta para buscar a verdade e a justiça, e não como um obstáculo intransponível. Ao impor um padrão de prova tão elevado e irracional, o acórdão cria uma barreira injusta e totalmente incompatível com os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que visa proteger a parte mais vulnerável da relação. É urgente que essa decisão seja revista para que a verdade prevaleça e os direitos do consumidor não sejam aniquilados por exigências probatórias impossíveis de serem cumpridas devido à má-fé ou negligência da própria parte responsável pela guarda da prova. A justiça exige o restabelecimento da equidade processual (fl. 138). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 14, caput, e § 3º, II, da Lei n. 8.078/90, no que concerne ao reconhecimento da obrigação de indenizar em razão da existência de responsabilidade objetiva, tendo em vista que houve o furto do celular após o depósito em caixa coletora imposta como condição de acesso ao estabelecimento da recorrida, trazendo a seguinte argumentação: É absolutamente inaceitável que o acórdão tenha negado vigência ao essencial artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A decisão é um completo desrespeito à lei, pois afastou a responsabilidade da Lotérica São Domingos mesmo com a prova cabal de que o celular foi depositado em um local totalmente controlado pela empresa ré! O CDC é cristalino: a responsabilidade do fornecedor independe da existência de culpa. Basta que se comprove o defeito na prestação do serviço, o dano sofrido pelo consumidor e o nexo de causalidade entre ambos. E nesse caso, todos esses elementos são evidentes e irrefutáveis! Ora, é lógico e inquestionável: a existência de uma estrutura (caixa coletora) imposta como condição de acesso ao interior da lotérica transfere, de forma inequívoca e irrefutável, o dever de guarda e vigilância ao fornecedor. A Lotérica São Domingos, ao exigir que o consumidor deixasse seu bem em um compartimento sob seu domínio, assumiu integralmente a responsabilidade por ele. Negar essa realidade é criar um precedente perigoso, que desvirtua a proteção ao consumidor e incentiva a irresponsabilidade das empresas. A justiça deve ser restabelecida para garantir que os direitos do consumidor sejam respeitados e que os fornecedores arquem com as consequências de suas falhas na segurança (fl. 137). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Não obstante, o próprio art. 14, § 3º, II, do CDC, prevê causas excludentes de responsabilidade, a exemplo da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesses casos, verifica- se a ruptura do nexo causal, afastando o dever de indenizar. O ônus da prova quanto a essas excludentes incumbe à fornecedora, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente em se tratando de inversão do ônus da prova, como ocorrida nos autos (evento 102.1). No caso concreto, a ré se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório ao juntar aos autos gravação em vídeo (evento 53.2) que documenta toda a permanência do autor no interior da unidade, desde o momento em que deposita objetos na caixa coletora (00:00:24) até sua saída da agência. Importante registrar que o autor não impugnou a autenticidade ou o conteúdo da gravação, razão pela qual se reputa válida como meio de prova (fl. 128, grifo meu). Ainda que reconhecida a inversão do ônus da prova em seu favor, tal medida não exime o autor do dever de apresentar início razoável de prova sobre os fatos constitutivos de seu direito, conforme previsão do art. 373, I, do CPC, sob pena de indeferimento da pretensão (fl. 129, grifo meu). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a tese recursal está fundada em premissa fática totalmente dissociada daquela fixada no aresto impugnado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que: "A tese recursal está fundada em premissa fática totalmente dissociada daquela estabelecida no aresto impugnado, o que atrai a aplicação do óbice da súmula 284/STF" (AgInt no AREsp n. 2.171.225/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 2/12/2022). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.690.156/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10.2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.700.429/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 29/4/2021; AgInt no AREsp n. 1.815.228/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 17/8/2021; AgInt no AREsp n. 931.169/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 19/4/2017; AgRg no REsp n. 1.015.938/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/9/2014. Quanto à segunda controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ademais, quanto à distribuição do ônus probatório, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Não obstante, o próprio art. 14, § 3º, II, do CDC, prevê causas excludentes de responsabilidade, a exemplo da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesses casos, verifica- se a ruptura do nexo causal, afastando o dever de indenizar. O ônus da prova quanto a essas excludentes incumbe à fornecedora, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente em se tratando de inversão do ônus da prova, como ocorrida nos autos (evento 102.1). No caso concreto, a ré se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório ao juntar aos autos gravação em vídeo (evento 53.2) que documenta toda a permanência do autor no interior da unidade, desde o momento em que deposita objetos na caixa coletora (00:00:24) até sua saída da agência. Importante registrar que o autor não impugnou a autenticidade ou o conteúdo da gravação, razão pela qual se reputa válida como meio de prova (fl. 128, grifo meu). .. Ainda que reconhecida a inversão do ônus da prova em seu favor, tal medida não exime o autor do dever de apresentar início razoável de prova sobre os fatos constitutivos de seu direito, conforme previsão do art. 373, I, do CPC, sob pena de indeferimento da pretensão. Ademais, não se pode afastar a possibilidade de que o próprio autor tenha concorrido para o alegado prejuízo, agindo com desatenção e ausência de cautela na guarda e vigilância de seus pertences, hipótese que configura culpa exclusiva do consumidor e afasta a responsabilidade da fornecedora. Portanto, diante da ausência de prova da ocorrência do fato constitutivo do direito alegado ou seja, do efetivo depósito e subtração do bem dentro do estabelecimento da ré , não se verifica falha na prestação do serviço, tampouco o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade civil (fl. 129, grifo meu). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à distribuição do ônus probatório das partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "a análise sobre a verificação da distribuição do ônus probatório das partes pressupõe o reexame dos elementos fático-probatórios contidos nos autos, inclusive com o cotejamento de peças processuais, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.490.617/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13/6/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.575.962/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 2.164.369/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 8/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.653.386/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no REsp n. 2.019.364/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 29/8/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.993.580/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 2/5/2024; AgInt no AREsp n. 1.867.210/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/10/2021. Quanto à terceira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: No caso concreto, a ré se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório ao juntar aos autos gravação em vídeo (evento 53.2) que documenta toda a permanência do autor no interior da unidade, desde o momento em que deposita objetos na caixa coletora (00:00:24) até sua saída da agência. Importante registrar que o autor não impugnou a autenticidade ou o conteúdo da gravação, razão pela qual se reputa válida como meio de prova. Verifica-se que não há qualquer evidência de que um celular tenha sido depositado na caixa, tampouco de que tenha sido retirado por terceiro. O autor, por sua vez, não apresentou qualquer outro elemento probatório que minimamente confirmasse suas alegações, limitando-se a imputar a responsabilidade à ré de forma genérica, o que não é suficiente. A partir da análise do vídeo, observa-se que, no tempo 00:00:24, o autor realiza o depósito de um objeto na caixa coletora, sendo possível visualizar um volume no interior da referida caixa, o que corrobora a alegação de que algo foi, de fato, inserido naquele momento: Na sequência, verifica-se que o autor enfrenta dificuldades para acessar a agência, sendo possível vê-lo indo e voltando algumas vezes, portando sua mochila e um skate. No entanto, por volta do tempo 00:01:07, o autor retorna à caixa coletora e mexe no seu conteúdo, momento em que o volume anteriormente identificado já não se encontra mais visível: Dessa forma, as imagens indicam que o volume inicialmente depositado pelo autor na caixa coletora desapareceu após ele próprio ter novamente interagido com o equipamento, o que fragiliza sua narrativa no sentido de que o objeto teria sido extraviado por responsabilidade de terceiro ou da instituição. Ressalte-se que os testemunhos prestados por Daiane Lotti e Bruno Passos Barbosa, arrolados pela parte autora e ouvidos em audiência de instrução e julgamento, não contribuíram de forma efetiva para o esclarecimento dos fatos controvertidos. Ambos mantinham vínculo profissional com o autor à época dos supostos acontecimentos, limitando-se a reproduzir em juízo as informações que lhes foram repassadas pelo próprio autor (evento 90.2). .. Ademais, não se pode afastar a possibilidade de que o próprio autor tenha concorrido para o alegado prejuízo, agindo com desatenção e ausência de cautela na guarda e vigilância de seus pertences, hipótese que configura culpa exclusiva do consumidor e afasta a responsabilidade da fornecedora. Portanto, diante da ausência de prova da ocorrência do fato constitutivo do direito alegado ou seja, do efetivo depósito e subtração do bem dentro do estabelecimento da ré , não se verifica falha na prestação do serviço, tampouco o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade civil (fls. 128-129). Aplicável, portanto, a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA