AREsp 3068514 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se houve indicação suficiente do dispositivo de lei federal supostamente violado para admitir o Recurso Especial (incidência da Súmula 284 do STF)
2. 2 Se houve prequestionamento pela Corte de origem sobre a tese de que o autor não é consumidor nem hipossuficiente no contexto de microgeração
3. 3 Se era devida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, CDC e art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apresentado pela recorrente, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284 do STF) e por ausência de prequestionamento acerca da tese de que o autor não seria consumidor nem hipossuficiente no contexto da microgeração; ademais, eventual provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento assentado na Súmula 7 do STJ; por isso, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
• Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.