AREsp 2962615 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o laudo pericial comprovou que as anomalias no assoalho decorreram de falhas/deficiências construtivas do imóvel e não de defeito do produto ou da instalação, inexistindo nexo causal imputável às rés; não cabe reexame de prova em recurso especial...

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Parties
Agravante: DIEGO DE ALBUQUERQUE LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Responsabilidade Objetiva E Solidariedade Na Cadeia De Fornecimento, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Súmula 7/stj (reexame De Prova) Responsabilidade Objetiva E Solidariedade Na Cadeia De Fornecimento Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

DIEGO DE ALBUQUERQUE LARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, CDC
  2. 2 existência de nexo causal entre instalação/fornecimento e dano alegado
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o laudo pericial comprovou que as anomalias no assoalho decorreram de falhas/deficiências construtivas do imóvel e não de defeito do produto ou da instalação, inexistindo nexo causal imputável às rés; não cabe reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a inversão do ônus da prova não é automática (art. 6º, VIII, CDC).

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça