AREsp 2982655 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido, fundamentadamente, concluiu que a degradação ambiental já havia sido reconhecida em Ação Civil Pública, tornando desnecessária a inversão do ônus da prova para comprovação dos danos coletivos; ademais, tal fundamento não foi impugnado pelas partes (Súmula 283/STF) e não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC na decisão do tribunal de origem (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravantes: L L L DE F (MENOR) e OUTROS; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 618/stj, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Ambiental, Equiparação Ao Consumidor
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 618/stj Súmula 283/stf Súmula 568/stj +5 more

Case Brief

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Parties

L L L DE F (MENOR) e OUTROS

Agravantes

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 618/STJ
  3. 3 efeito de fato notório e desnecessidade de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido, fundamentadamente, concluiu que a degradação ambiental já havia sido reconhecida em Ação Civil Pública, tornando desnecessária a inversão do ônus da prova para comprovação dos danos coletivos; ademais, tal fundamento não foi impugnado pelas partes (Súmula 283/STF) e não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC na decisão do tribunal de origem (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.