AREsp 2798842 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando negativa de prestação jurisdicional), aplicou corretamente o CDC ao contrato de seguro agrícola ao reconhecer a hipossuficiência técnica do segurado e a consequente inversão do ônus da prova em relação ao ponto controvertido identificado; ademais, eventual reforma desse entendimento demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NEWE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Do Consumidor, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Do CDC Em Contrato De Seguro Agrícola, Súmula Nº 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Securitário Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Do Consumidor Negativa De Prestação Jurisdicional Incidência Do CDC Em Contrato De Seguro Agrícola +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEWE SEGUROS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor no contrato de seguro agrícola
  3. 3 Inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando negativa de prestação jurisdicional), aplicou corretamente o CDC ao contrato de seguro agrícola ao reconhecer a hipossuficiência técnica do segurado e a consequente inversão do ônus da prova em relação ao ponto controvertido identificado; ademais, eventual reforma desse entendimento demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem