AREsp 3081803 - DECISAO
- Parties
- Agravante: CONSTRUTORA PAULO MAKOTO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
- Legal Topics
- Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7/stj, Consumidor Por Equiparação, Perícia
Case Brief
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Parties
CONSTRUTORA PAULO MAKOTO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 inversão do ônus da prova
- 3 hipossuficiência do autor
Full Case Text
Judgment text and source record
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