AREsp 2770026 - ACORDAO

AREsp 2770026 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma clara a questão da inversão do ônus da prova (tendo ocorrido no despacho saneador), não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, o recurso especial não demonstrou com clareza a ofensa a lei federal (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e eventual reexame do momento da inversão demandaria análise de fatos e provas, vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SÓLIDO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Cerceamento De Defesa, Fundamentação Suficiente Do Acórdão, Incidência Da Súmula 284/stf (por Analogia), Incidência Da Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Cerceamento De Defesa Fundamentação Suficiente Do Acórdão Incidência Da Súmula 284/stf (por Analogia) Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÓLIDO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 §1º, III e IV e 1.022 II do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 9º, 10, 357, III e 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 em razão de suposta inversão do ônus da prova na sentença e cerceamento de defesa
  3. 3 Suficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma clara a questão da inversão do ônus da prova (tendo ocorrido no despacho saneador), não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, o recurso especial não demonstrou com clareza a ofensa a lei federal (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e eventual reexame do momento da inversão demandaria análise de fatos e provas, vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SÓLIDO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento