AREsp 3010066 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a inversão do ônus da prova não é automática e que o agravante não comprovou minimamente, com verossimilhança, que o pagamento por ele apresentado se referia ao débito objeto da ação; o documento juntado indicou credor, natureza de dívida e valores distintos, de modo que a hipótese configurava ausência de prova do fato extintivo, cabendo ao réu demonstrá-lo, e eventual modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO LINHARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Verossimilhança Das Alegações, Ônus Da Prova, Ação De Cobrança De Saldo Devedor, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Verossimilhança Das Alegações Ônus Da Prova Ação De Cobrança De Saldo Devedor Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO LINHARES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC é automática ou depende de verossimilhança e hipossuficiência
  2. 2 Qual a distribuição do ônus da prova em relação a fato extintivo alegado (pagamento/renegociação)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a inversão do ônus da prova não é automática e que o agravante não comprovou minimamente, com verossimilhança, que o pagamento por ele apresentado se referia ao débito objeto da ação; o documento juntado indicou credor, natureza de dívida e valores distintos, de modo que a hipótese configurava ausência de prova do fato extintivo, cabendo ao réu demonstrá-lo, e eventual modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial desprovido.