AREsp 2407479 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a inversão do ônus da prova em matéria ambiental, fundamentada no princípio da precaução e na Súmula 618/STJ, limita-se a transferir ao poluidor o ônus de demonstrar a inexistência de dano ambiental ou a ausência de potencial lesividade, não alcançando os danos individuais, sobre os quais permanece o ônus probatório ordinário do autor (dano e nexo causal); assim, não houve violação aos dispositivos apontados e incide o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: VALE S.A.; Recorrido/autor: autor (proprietário da "Chácara Recanto do Guerreiro")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial; mantido o acórdão do Tribunal de origem
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Ambiental, Danos Individuais, Aplicação Do CDC, Responsabilidade Civil Objetiva, Súmula 618/stj, Súmula 83/stj, Ônus Da Prova
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Dano Ambiental Danos Individuais Aplicação Do CDC Responsabilidade Civil Objetiva +3 more

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Agravante/recorrente

autor (proprietário da "Chácara Recanto do Guerreiro")

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a vítimas de dano ambiental (bystanders)
  2. 2 Alcance da inversão do ônus da prova em matéria ambiental
  3. 3 Se a inversão do ônus da prova afasta a necessidade de prova dos danos individuais e do nexo causal

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a inversão do ônus da prova em matéria ambiental, fundamentada no princípio da precaução e na Súmula 618/STJ, limita-se a transferir ao poluidor o ônus de demonstrar a inexistência de dano ambiental ou a ausência de potencial lesividade, não alcançando os danos individuais, sobre os quais permanece o ônus probatório ordinário do autor (dano e nexo causal); assim, não houve violação aos dispositivos apontados e incide o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial; mantido o acórdão do Tribunal de origem

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais nos seus próprios termos