AREsp 3053304 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 alegada omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
2. 2 possibilidade e requisitos para inversão do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC
3. 3 se a inversão impor prova 'diabólica' ou prova impossível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não há omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem fundamentou a inversão do ônus da prova com base no princípio da precaução, na natureza objetiva da responsabilidade ambiental e na apresentação, pelos recorridos, de documentação que demonstra a verossimilhança das alegações; além disso, a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ. Quanto ao dano moral, declarou-se sua presunção diante da degradação ambiental e entendeu-se que a recorrente deve provar a regularidade de suas atividades e a ausência de prejuízo.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial.
• Publique-se e intimem-se.