AREsp 2724418 - ACORDAO

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O Código de Defesa do Consumidor foi inaplicável porque não houve demonstração de defeito na barragem, apenas temor abstrato; inexistindo controvérsia fática relevante, não se justifica a inversão do ônus da prova; a juntada de documentos após a estabilização da lide que altere a causa de pedir é vedada; e a multa por embargos de declaração foi afastada por ausência de demonstração de intuito manifestamente protelatório, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido apenas para excluir a multa.

Parties
Recorrente: Francelino Nunes Neto; Recorrente: Tatiana Ferreira Paiva Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Acórdão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Consumidor Por Equiparação (bystander), Juntada De Documentos Após Estabilização Da Lide, Multas Por Embargos De Declaração, Zona De Autossalvamento (zas)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Consumidor Por Equiparação (bystander) Juntada De Documentos Após Estabilização Da Lide Multas Por Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Francelino Nunes Neto

Recorrente

Tatiana Ferreira Paiva Nunes

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese de risco abstrato decorrente de barragem
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova
  3. 3 Admissibilidade de juntada de documentos após estabilização da demanda

Ratio Decidendi

O Código de Defesa do Consumidor foi inaplicável porque não houve demonstração de defeito na barragem, apenas temor abstrato; inexistindo controvérsia fática relevante, não se justifica a inversão do ônus da prova; a juntada de documentos após a estabilização da lide que altere a causa de pedir é vedada; e a multa por embargos de declaração foi afastada por ausência de demonstração de intuito manifestamente protelatório, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido apenas para excluir a multa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração
  • Manter-se o acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos, ressalvado o afastamento da multa