AREsp 2615426 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre regularidade da contratação, pagamento parcial e afastamento da inversão do ônus da prova e da responsabilidade objetiva demandaria reexame de prova, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e de observância dos requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Desprovido
Outcome
agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ, Teoria Do Risco Do Empreendimento
Direito Do Consumidor Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ Teoria Do Risco Do Empreendimento

Case Brief

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Parties

FERNANDO JOSÉ DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, II, do CPC pela alegada indevida inversão do ônus da prova e suficiência de telas sistêmicas
  2. 2 Negativa de vigência do art. 6º, VIII, do CDC por não reconhecimento da hipossuficiência e verossimilhança
  3. 3 Violação dos arts. 12, 14 e 17 do CDC quanto à responsabilidade objetiva e dano moral in re ipsa

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre regularidade da contratação, pagamento parcial e afastamento da inversão do ônus da prova e da responsabilidade objetiva demandaria reexame de prova, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e de observância dos requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo