AREsp 3017420 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações implicariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF), e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ e precedentes citados).

Parties
Agravante: LINDSAY AMERICA DO SUL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Hipossuficiência, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Hipossuficiência +1 more

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Parties

LINDSAY AMERICA DO SUL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao recorrido (art. 2º CDC)
  2. 2 inversão do ônus da prova e seus requisitos (verossimilhança e hipossuficiência)
  3. 3 alegada violação do art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações implicariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF), e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ e precedentes citados).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.