AREsp 3006419 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que acolher as teses da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem justificou a inversão do ônus da prova com base no art. 373, §1º, do CPC/2015, por reconhecer que a concessionária detém melhores condições para produzir as provas técnicas.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova com base na Teoria da Distribuição Dinâmica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que acolher as teses da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem justificou a inversão do ônus da prova com base no art. 373, §1º, do CPC/2015, por reconhecer que a concessionária detém melhores condições para produzir as provas técnicas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.