AREsp 3045025 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento específico das normas federais invocadas no recurso e porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ); ademais manteve-se o entendimento de que a inversão do ônus da prova não exime o autor de produzir prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Parties
Parte Autora: espólio e herdeiros/sucessores; Ré: ré (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras, Contrato De Empréstimo Com Cartão, Dano Moral, Anulação De Contrato
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras +3 more

Case Brief

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Parties

espólio e herdeiros/sucessores

Parte Autora

ré (instituição financeira)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento específico das normas federalmente invocadas (Lei 14.063/2020, Lei 13.709/2018, art.104 do CC)
  2. 2 Distribuição e inversão do ônus da prova em ação de consumo
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando demanda reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento específico das normas federais invocadas no recurso e porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ); ademais manteve-se o entendimento de que a inversão do ônus da prova não exime o autor de produzir prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.