AREsp 2621438 - DECISAO

AREsp 2621438 - DECISAO

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento porque, em ação civil pública ambiental envolvendo interesse público ambiental, aplica-se a inversão do ônus da prova com fundamento na Súmula 618/STJ e nos princípios da precaução e in dubio pro natura, sem necessidade de revolvimento probatório.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: requerido (parte ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar a inversão do ônus probatório.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Aplicação Supletiva Do Código De Defesa Do Consumidor, Princípio Da Precaução, Princípio in Dubio Pro Natura, Princípio Poluidor Pagador, Súmula 618/stj
Processual Civil Ambiental Ação Civil Pública Inversão Do Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Aplicação Supletiva Do Código De Defesa Do Consumidor Princípio Da Precaução Princípio in Dubio Pro Natura +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

requerido (parte ré)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental
  2. 2 aplicabilidade analógica do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 (CDC) em tutela coletiva ambiental
  3. 3 incidência do art. 21 da Lei 7.347/1985 c/c art. 6º, VIII do CDC

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento porque, em ação civil pública ambiental envolvendo interesse público ambiental, aplica-se a inversão do ônus da prova com fundamento na Súmula 618/STJ e nos princípios da precaução e in dubio pro natura, sem necessidade de revolvimento probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar a inversão do ônus probatório.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento
  • Determinar a inversão do ônus da prova no presente caso