AREsp 3069221 - DECISAO

AREsp 3069221 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou específica e fundamentadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e mantida a vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A; Agravada: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravante

Seguradora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo o reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em ação regressiva de seguradora contra concessionária (mencionada no acórdão de origem)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou específica e fundamentadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e mantida a vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se