AREsp 3093388 - DECISAO

AREsp 3093388 - DECISAO

Conhecer-se-ia do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivo legal específico violado (Súmula 284 STF); quanto ao mérito fático, a inversão do ônus da prova não é automática em relações de consumo, exigindo-se prova mínima do fato constitutivo do direito pelo consumidor, e a ré comprovou a regularidade da medição por laudo técnico não impugnado, de modo que não restou demonstrada irregularidade, pagamento para fins de repetição do indébito ou dano moral indenizável.

Parties
Agravante: MARIA IGNEZ SANTOS; Recorrida: Concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso desprovido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Objetiva, Repetição De Indébito, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Objetiva Repetição De Indébito Dano Moral Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIA IGNEZ SANTOS

Agravante

Concessionária

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 caberia a inversão do ônus da prova em favor da consumidora
  2. 2 legalidade da cobrança constante da fatura de janeiro de 2023
  3. 3 possibilidade de repetição do indébito

Ratio Decidendi

Conhecer-se-ia do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivo legal específico violado (Súmula 284 STF); quanto ao mérito fático, a inversão do ônus da prova não é automática em relações de consumo, exigindo-se prova mínima do fato constitutivo do direito pelo consumidor, e a ré comprovou a regularidade da medição por laudo técnico não impugnado, de modo que não restou demonstrada irregularidade, pagamento para fins de repetição do indébito ou dano moral indenizável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso desprovido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente