AREsp 2976586 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal a quo não examinou a questão sobre a inversão do ônus da prova (art. 373, II e § 1º do CPC) em seu acórdão, nem tal matéria foi devidamente prequestionada mesmo após oposição de embargos declaratórios, tornando aplicável a Súmula 211/STJ; ademais, alegação de violação à súmula não constitui fundamento adequado para recurso especial, nos termos da Súmula 518/STJ, e não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição.

Parties
Agravante/recorrente: JUBSON UCHOA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Adjudicação Compulsória, Registro De Contrato, Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Incidente De Falsidade Documental
Direito Real Processual Civil Registro Imobiliário Direito Civil Contratos Inversão Do Ônus Da Prova Adjudicação Compulsória Registro De Contrato Prequestionamento Para Recurso Especial +3 more

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Parties

JUBSON UCHOA LOPES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 violação alegada do art. 373, II e § 1º do CPC (inversão do ônus da prova)
  3. 3 possível afronta à Súmula 239/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal a quo não examinou a questão sobre a inversão do ônus da prova (art. 373, II e § 1º do CPC) em seu acórdão, nem tal matéria foi devidamente prequestionada mesmo após oposição de embargos declaratórios, tornando aplicável a Súmula 211/STJ; ademais, alegação de violação à súmula não constitui fundamento adequado para recurso especial, nos termos da Súmula 518/STJ, e não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.