AREsp 3109615 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou omissão atribuída ao Tribunal de origem (art. 1.022 CPC); a inversão do ônus da prova não se impõe diante da natureza indenizatória da ação sem discussão de degradação ambiental ou relação de consumo e em razão de que os eventos geológicos são fatos notórios (CPC, art. 374, I), sendo, além disso, vedada a alteração do decisum quando depender de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravantes: PEDRO HENRIQUE VALENCA DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Fato Notório, Hipossuficiência Técnica, Teoria Do Risco Integral, Omissão Do Julgador (art. 1.022 Cpc), Inadmissibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Fato Notório Hipossuficiência Técnica Teoria Do Risco Integral +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE VALENCA DA SILVA E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da inversão do ônus da prova em ação indenizatória decorrente de eventos geológicos notórios
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do CDC por equiparação às vítimas de dano ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou omissão atribuída ao Tribunal de origem (art. 1.022 CPC); a inversão do ônus da prova não se impõe diante da natureza indenizatória da ação sem discussão de degradação ambiental ou relação de consumo e em razão de que os eventos geológicos são fatos notórios (CPC, art. 374, I), sendo, além disso, vedada a alteração do decisum quando depender de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).