AREsp 3149210 - DECISAO

AREsp 3149210 - DECISAO

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento, por entender que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a não inversão do ônus da prova diante das provas constantes dos autos e que a revisão da distribuição do ônus probatório e da responsabilização da instituição financeira demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; afasto também a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLEONICE MIDORI IIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa parte, nego provimento; majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLEONICE MIDORI IIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência e aplicação do art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova)
  3. 3 responsabilidade civil da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento, por entender que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a não inversão do ônus da prova diante das provas constantes dos autos e que a revisão da distribuição do ônus probatório e da responsabilização da instituição financeira demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; afasto também a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa parte, nego provimento; majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial