AREsp 3160557 - DECISAO

AREsp 3160557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) em sua petição recursal, descumprindo o art. 1.029, II, do CPC/2015, devendo incidir a orientação da Súmula n. 284/STF; assim, não se analisou o mérito das controvérsias sobre inversão do ônus da prova.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Hipossuficiência Técnica, Relação De Consumo, Responsabilidade Civil Por Serviço Público De Saúde, Súmulas Vinculantes E Enunciados Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Hipossuficiência Técnica Relação De Consumo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova
  2. 2 Possibilidade de inversão dinâmica do ônus da prova (arts. 372 e 373 do CPC)
  3. 3 Indicação do permissivo constitucional para cabimento do recurso especial (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) em sua petição recursal, descumprindo o art. 1.029, II, do CPC/2015, devendo incidir a orientação da Súmula n. 284/STF; assim, não se analisou o mérito das controvérsias sobre inversão do ônus da prova.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.