AREsp 3146624 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria relativa à inversão do ônus da prova não foi prequestionada (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão de reforma quanto aos danos materiais demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ademais, o art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários.

Parties
Recorrente: ADILSON SANTOS DE OLIVEIRA e outro; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Materiais, Falha Na Prestação De Serviço, Cobrança Indevida, Interrupção De Serviço Público, Nexo Causal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Danos Materiais Falha Na Prestação De Serviço Cobrança Indevida Interrupção De Serviço Público +3 more

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Parties

ADILSON SANTOS DE OLIVEIRA e outro

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 6º, VIII, do CDC quanto à inversão do ônus da prova
  2. 2 responsabilidade civil por cobranças indevidas e interrupção do serviço (arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria relativa à inversão do ônus da prova não foi prequestionada (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão de reforma quanto aos danos materiais demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ademais, o art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.