AREsp 3158970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a distribuição do ônus da prova demandaria reexame de elementos fático-probatórios (obstado pela Súmula 7/STJ), e porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido nem indicou com precisão os dispositivos legais impugnados, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: Embargante/Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Verossimilhança, Dissídio Jurisprudencial, Exibição De Documentos, Novação/substancial Renegociação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Verossimilhança Dissídio Jurisprudencial Exibição De Documentos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Embargante/Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC para inversão do ônus da prova em embargos à execução de cédula de crédito bancário
  2. 2 Requisitos para inversão do ônus da prova: hipossuficiência e verossimilhança
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a distribuição do ônus da prova demandaria reexame de elementos fático-probatórios (obstado pela Súmula 7/STJ), e porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido nem indicou com precisão os dispositivos legais impugnados, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.