AREsp 3150473 - DECISAO

AREsp 3150473 - DECISAO

O acórdão recorrido deixou de enfrentar questão relevante (requisitos para inversão do ônus da prova), configurando negativa de prestação jurisdicional por omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC e art. 489, §1º, IV, do CPC; por isso anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Parties
Agravante: UNIÃO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 618 Do STJ, Princípio Do Poluidor Pagador, Princípio Da Precaução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 618 Do STJ Princípio Do Poluidor Pagador Princípio Da Precaução Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 618 do STJ às ações ambientais
  2. 2 se a inversão do ônus da prova é automática ou depende de análise dos requisitos no caso concreto
  3. 3 configuração de negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022, II, CPC e art. 489, §1º, IV)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido deixou de enfrentar questão relevante (requisitos para inversão do ônus da prova), configurando negativa de prestação jurisdicional por omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC e art. 489, §1º, IV, do CPC; por isso anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.