AREsp 3020999 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC e em laudo pericial que indicou irregularidade no registro de consumo; a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo o...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrida: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

consumidora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova e alegada violação do contraditório
  2. 2 caracterização de dano moral e necessidade de prova do efetivo abalo
  3. 3 excesso e desproporção na fixação dos danos morais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC e em laudo pericial que indicou irregularidade no registro de consumo; a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.