AREsp 3126107 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, inclusive a inversão do ônus da prova com base na natureza do contrato e na concentração das informações na ré; as alegações de omissão e deficiência de fundamentação foram genéricas e insuficientes...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Fundamentação E Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489, §1º; Art. 1.022 Cpc), Exibição De Documentos (art. 397, I, Cpc), Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Majoração De Honorários (art. 85, §11
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Fundamentação E Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489, §1º; Art. 1.022 Cpc) Exibição De Documentos (art. 397, I, Cpc) +5 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e por necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 validação da inversão dinâmica do ônus da prova com fundamento no art. 373, §1º, CPC diante de contrato de adesão e concentração de informações na ré
  3. 3 alegada deficiência de fundamentação/omissão (arts. 1.022 e 489 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, inclusive a inversão do ônus da prova com base na natureza do contrato e na concentração das informações na ré; as alegações de omissão e deficiência de fundamentação foram genéricas e insuficientes (incidência da Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento indicado nos termos do art. 1.025/1.022 do CPC), e o acolhimento da tese exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se e intime-se.