AREsp 3151129 - DECISAO

AREsp 3151129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou suficientemente a manutenção da inversão do ônus da prova por entender configurada relação consumerista por equiparação e hipossuficiência técnica dos agravados, parte das alegações do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento de determinadas questões (Súmula 211/STJ), não se demonstrando negativa de prestação jurisdicional nos termos apontados pelo recorrente.

Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.; Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.; Agravante: VOTORANTIM ENERGIA LTDA.; Agravado: Agravados (pescadores/marisqueiros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Equiparação a Consumidor, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Equiparação a Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.

Agravante

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Agravante

VOTORANTIM ENERGIA LTDA.

Agravante

Agravados (pescadores/marisqueiros)

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação (art. 489, §1º, IV e VI; art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 inversão do ônus da prova e requisitos do art. 6º, VIII, CDC
  3. 3 equiparação à figura do consumidor (art. 17 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou suficientemente a manutenção da inversão do ônus da prova por entender configurada relação consumerista por equiparação e hipossuficiência técnica dos agravados, parte das alegações do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento de determinadas questões (Súmula 211/STJ), não se demonstrando negativa de prestação jurisdicional nos termos apontados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.