AREsp 3215728 - DECISAO

AREsp 3215728 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou ausência de prova do nexo de causalidade entre a queda nas escadas e o falecimento da filha da autora, bem como a não formulação tempestiva do pedido de prova pericial, circunstâncias que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por confronto analítico entre os julgados, prejudicando sua apreciação pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: FERNANDA MORAIS MENDES; Agravado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CORE; Agravado: HDI SEGUROS DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ (5 E 7), Indenização Por Danos Morais E Materiais, Responsabilidade Civil Do Condomínio, Denunciação Da Lide, Prova Pericial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Inversão Do Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ (5 E 7) +4 more

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Parties

FERNANDA MORAIS MENDES

Agravante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CORE

Agravado

HDI SEGUROS DO BRASIL S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)
  3. 3 ausência de demonstração do nexo causal entre a queda e o falecimento da recém-nascida

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou ausência de prova do nexo de causalidade entre a queda nas escadas e o falecimento da filha da autora, bem como a não formulação tempestiva do pedido de prova pericial, circunstâncias que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por confronto analítico entre os julgados, prejudicando sua apreciação pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.